A prisão preventiva dos líderes do movimento grevista deflagrado por alguns policiais militares em Salvador e municípios do interior da Bahia foi decretada pela Justiça no último dia 3. A decisão atende ao pedido apresentado pelo Ministério Público estadual, que, após tomar conhecimento das supostas práticas criminosas perpetradas em diversas localidades do estado, busca cumprir seu dever constitucional e zelar pelo reestabelecimento da ordem pública.

Conforme assinalaram os promotores de Justiça Ediene Lousado, Maurício Cerqueira e Júlio Cezar Travessa, autores do pedido, a prisão preventiva dos agentes que lideram o movimento deverá assegurar o retorno da ordem pública enquanto se desenvolvem os procedimentos de natureza administrativa pertinentes. Marco Prisco Machado, Fábio Brito, Alessandro Reis, Alvir Silva e os sargentos PMs Marcus Vinicius e Elias (da Aspol); soldados Josafa, Augusto Júnior (Aspra Ilhéus) e Gilvan (AAPM de Jequié); cabos Hohenfeld (Aspol) e Jeoás Nascimento do Santos (presidente da ASC PM/RN); e o  ex-soldado Edianari Santos tiveram prisão preventiva decretada pela juíza Janet Fadul.


Fonte: Ministério Público da Bahia


O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, por unanimidade, decisão do juiz-auditor substituto de Curitiba e recebeu a denúncia contra oito militares do Exército acusados de violência contra subordinados. O crime de ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante, está capitulado no artigo 176 do Código Penal Militar (CPM).

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em fevereiro de 2011, dois soldados do Exército, C.C e R.S, foram espancados por colegas de farda, no interior dos alojamentos do 5º Regimento de Carros de Combate (5º RCC), sediado em Rio Negro (PR). As vítimas tinham acabado de ser engajadas nas fileiras do Exército.

De acordo com os autos, os acusados resolveram “batizar” as vítimas, agredindo-as com chineladas e palmadas com ripas de madeiras e tênis.

No entanto, o juiz-auditor substituto da Auditoria Militar de Curitiba (PR) rejeitou a denúncia, por entender que a conduta dos militares agressores, embora reprovável, não configurou crime. Para o magistrado, a conduta poderia ser facilmente reprimida por uma rigorosa punição disciplinar.

Ainda segundo o magistrado, não houve dolo dos agressores em cometer o crime, mas tão somente excessos numa brincadeira de mal gosto.

Julgamento no STM

Diante da decisão de primeira instância, o MPM interpôs Recurso em Sentido Estrito junto à Corte do STM, informando que as lesões sofridas pelos soldados eram extensas, somadas às humilhações a eles impostas.

Ainda segundo o órgão acusador, o trote sofrido pelos militares é crime previsto no CPM e deve ser trazido para a análise judiciária. “Os agressores tiveram a intenção de praticar o ato violento contra subordinados. A conduta dos agressores foi grave. Foi comprovado o uso da violência física, além da vergonha e dos constrangimentos sofridos, estendidos aos dias seguintes, o que tornaram as vítimas alvos de chacotas em todo o quartel”, afirmou o promotor.

A defesa do cabo R.E.P, um dos acusados, arguiu preliminar pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (CPPM.

No mérito, o advogado informou que o recurso não poderia ser provido, tendo em vista o princípio da insignificância e o fato do ex-cabo já ter sofrido a pena de expulsão das Forças Armadas, uma medida administrativa,  o que impossibilitaria a sua vinculação como pólo passivo da demanda, já que ele não é mais militar.

O advogado dos outros sete militares pediu, na defesa, que a decisão de primeiro grau fosse mantida, pelo fato de as agressões terem sido um trote não merecedor de ser analisado como crime, mas como infração disciplinar.

O relator do processo, ministro Fernando Sérgio Galvão, acatou os argumentos do Ministério Público Militar, pois considerou que estavam presentes, nos autos, a prova do fato e os indícios de autoria, conforme prescreve o artigo 30 do CPPM.

No mérito, o ministro disse que as instâncias penal e administrativa são independentes e rebateu a tese defensiva que afirmara que o acusado não era mais militar em razão de sua expulsão. “A expulsão do cabo não influi na esfera penal. Além disso, quando da prática, em tese, do fato criminoso, ele ainda estava na condição de militar”, disse.

O relator também refutou a tese levantada pelo advogado dos outros sete acusados, de cerceamento de defesa. Segundo o ministro, todos puderam, no decorrer do IPM, apresentar documentos e serem ouvidos.

O ministro relator informou que eram fartas as provas do crime e fortes os indícios de autoria e materialidade. Ele votou em dar provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para desconstituir a decisão do juiz-auditor e determinou a remessa dos autos à origem, para o prosseguimento da ação penal.


Fonte: Superior Tribunal Militar


Depois de uma segunda sessão plenária marcada por acesos debates, encerrada às 21h30 na última quinta-feira (02/02), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reforçou a competência do Conselho Nacional de Justiça para processar e punir magistrados. Por  6 votos a 5, a Corte manteve a validade do núcleo da Resolução 135/11 do órgão de controle externo do Judiciário, objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e cuja liminar fora concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em dezembro último.

A AMB contestava a competência “originária e concorrente” do CNJ nos processos  administrativos disciplinares e na a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, independentemente da iniciativa das corregedorias dos tribunais (artigo 12 da Resolução 135).  Para o advogado da entidade dos juízes, Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução não estava dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo “ou matéria de competência privativa dos tribunais - quanto às penas de censura e advertência - ou de competência privativa do legislador complementar (Lei Orgânica da Magistratura) - quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”.

Julgamento começou na quarta-feira e se estendeu até esta quinta-feira no STF

Negaram referendo à liminar concedida por Marco Aurélio - no que se refere ao principal artigo da resolução - os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos, no todo ou em parte, além de Marco Aurélio, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles defendiam o ponto de vista de que o CNJ tem, sim, pela Constituição, o poder de avocar processos disciplinares em curso nos tribunais, mas que devia, pelo menos, dar as razões pelas quais tomava tais iniciativas, em respeito ao princípio da subsidiariedade

Estreia

Na sua efetiva estréia em plenário, a ministra Rosa Weber ressaltou, em seu voto, que a Emenda Constitucional 45/2004, ao criar o CNJ, teve por objetivo “conferir novos arranjos a desenhos constitucionais desgastados e inócuos a seus fins”. A seu ver, não se pode falar em usurpação da competência dos tribunais e do Legislativo quando - não estando ainda em vigor o novo Estatuto da Magistratura - o CNJ regulamenta matérias até então sediadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e nos regimentos internos dos tribunais.

Ela acrescentou que na resolução do CNJ em julgamento não houve “quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo”. E concluiu que a  Resolução 135 foi editada dentro dos limites da competência constitucional do CNJ, que é “originária e concorrente, e não apenas supletiva e subsidiária”, quando se trata de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, considerou que as iniciativas correcionais do CNJ independem de motivação expressa.

Enfáticos

Os ministros mais enfáticos na defesa da intervenção mais drástica do CNJ e de sua Corregedoria Nacional nas corregedorias dos tribunais foram Gilmar Mendes, Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

O primeiro - que já presidiu o CNJ quando presidia o STF - chegou a afirmar que “até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais não funcionam quando se trata de investigar os desembargadores”. Joaquim Barbosa defendeu a “absoluta primazia” do CNJ no controle do Poder Judiciário, já que qualquer órgão com poder de atuar “de ofício” não pode ser “subsidiário” ou “supletivo”. Ayres Britto afirmou que “o CNJ não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para o bem do Judiciário”.

De nada valeram as observações do atual presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, de que a função do órgão de controle externo do Judiciário não é “acabar com as corregedorias (dos tribunais), mas remediar a situação daquelas que não funcionam como deviam”.

Julgamentos sigilosos

No início da sessão desta quinta-feira, ao analisar outros dispositivos da Resolução 135 do CNJ, o STF rejeitou, com base no voto do relator, a pretensão da AMB de invalidar o artigo 20 da Resolução 135 que tornou públicos os julgamentos dos processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores em vias de serem advertidos ou censurados. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, para os quais o sigilo deveria ser observado em casos excepcionais.

Ao proferir o seu voto, Marco Aurélio reafirmou o que já adiantara no despacho inicial: “O respeito ao Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionados. Os juízes não podem eximir-se da fiscalização da sociedade. As decisões em processos disciplinares que envolvem juízes devem ser tomadas à luz do dia. O sigilo imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados contribui para um ambiente de suspeição”. Lembrou ainda que o princípio da publicidade nos processos judiciais - e também nos administrativos - foi definitivamente consagrado pela Constituição vigente.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator, tendo em vista a existência de casos em que deveria prevalecer o princípio do “respeito à dignidade”. Argumentou que o Estatuto da Advocacia prevê que processos disciplinares para apurar faltas graves de advogados tramitem em sigilo, da mesma forma que a Lei Orgânica do Ministério Público em relação a seus membros. Cezar Peluso concordou em parte com Fux, na defesa da regra geral da publicidade, mas mantida a possibilidade de exceções previstas na própria Constituição.

Peluso e Fux basearam-se no inciso 9 do artigo 93, segundo o qual “todos os julgamentos serão públicos, podendo no entanto a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Mas os demais ministros referendaram a decisão do relator nesse ponto. Ayres Britto chegou a dizer que “a cultura do biombo foi excomungada pela Constituição vigente”. E Celso de Mello que “a ideia do sigilo foi banida do novo texto constitucional”.

Assim, a maioria votou no sentido de que deveria prevalecer - a favor do dispositivo da Resolução do CNJ - o inciso 10 do artigo 93 da Constituição: “As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

REPRESENTAÇÃO

O plenário manteve o artigo 9º da Resolução 135 - também contestado pela AMB - que permite a “qualquer pessoa” noticiar ao CNJ irregularidade praticada por magistrado, exigindo-se apenas formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. Marco Aurélio destacou no seu voto que o inciso 34 do artigo 5º da Constituição assegura a todos “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Autonomia dos tribunais

A questão da autonomia dos tribunais em matéria regimental em face do CNJ começou a ser apreciada quando se analisou o artigo 10 da Resolução 135, que prevê o prazo de 15 dias para recurso ao tribunal contra “decisões referidas nos artigos anteriores” por parte do autor da representação.

O relator Marco Aurélio entendeu que o CNJ não podia “instituir, em caráter geral e abstrato, recurso no procedimento disciplinar em trânsito nos tribunais, sob pena de ofensa à reserva de lei complementar para reger o procedimento disciplinar”.  Mas ficou vencido, juntamente com os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski .


Fonte: Ministério Público do Amazonas


O promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público nesta semana com o objetivo de investigar acusações de condutas impróprias contra o presidente da Agência Municipal de Trânsito e Mobilidade (AMT), Miguel Tiago. A investigação foi instaurada a partir de representação feita na 57ª Promotoria de Justiça, que se baseou em matéria veiculada no jornal O Popular. Na reportagem, é mencionado que agentes municipais de trânsito acusam o presidente da AMT de instaurar em Goiânia uma “indústria da multa”.

No texto veiculado pelo jornal é citado um abaixo-assinado com aproximadamente 150 assinaturas, que teria sido entregue ao prefeito Paulo Garcia, acompanhado de uma carta com acusações de “condutas impróprias” e assédio moral, tendo em vista que os agentes seriam compelidos a atuar em desconformidade com a lei.

Segundo observa o promotor, caso sejam verídicos os fatos narrados, verifica-se afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, além de implicar ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).


Fonte: Ministério Público de Goiás

O juiz auxiliar, Cleófas Coelho de Araújo Junior, da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, retire, de forma imediata, duas mensagens com comentários difamatórios publicada por uma usuária contra o estabelecimento comercial da autora da ação judicial, sob pena de imposição de multa.

De acordo com a proprietária da loja, a cliente ficou insatisfeita com atendimento e postou em sua página pessoal do Facebook (mural), uma mensagem com uma foto da loja e da proprietária, com a frase: NÃO COMPREM NESSA LOJA! e ainda escreveu um texto afirmando que fora humilhada e constrangida pela proprietária do estabelecimento e pediu que todos lessem e compartilhassem a mensagem postada.

A proprietária afirma ainda que o fato tomou proporções gigantescas, porque o post criado pela cliente fora compartilhado por cerca de 5.000 pessoas e ainda levando em conta que cada pessoa que compartilha possui adicionada outras centenas de pessoas, os 5.000 compartilhamentos podem totalizar uma divulgação para mais de 1 milhão de usuários do Facebook.

Para a autora da ação, a divulgação está comprometendo a imagem de sua loja, por isso, veio ao Judiciário pedir a concessão da tutela antecipada, para determinar que o site retire de imediato as duas mensagens postadas pela usuária e retire também todas as mensagens compartilhadas pelos outros usuários, a fim de evitar mais exposição da sua imagem e da loja.

O magistrado, após analisar o caso, entendeu cabível o pedido da autora diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. “A divulgação da referida mensagem e foto no site de relacionamento Facebook, de fato, possui cunho difamatório e constrangedor extremamente prejudicial a imagem da loja e de sua proprietária, o que traduz uma imagem negativa do estabelecimento e pode causar um prejuízo de natureza irreparável ao seu negócio, como também pode causar um prejuízo de natureza pessoal e moral a proprietária da loja”, argumentou o juiz. 
 
(Processo nº 0100773-04.2012.8.20.0001)


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte


A 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido do Ministério Público Estadual, que pretendia a exclusão de comunidades e perfis existentes no Orkut contra o Prefeito Municipal de Rio Grande.

O pedido do MP contra a Google Brasil Internet Ltda foi considerado improcedente pelo Juízo do 1º Grau. A sentença foi confirmada pelo TJRS.

Caso

Segundo o MP, embora a ação vise proteger a honra de pessoa determinada, a iniciativa tem por foco evitar a perpetuação de manifestações ofensivas ao Prefeito Municipal e também a membros da sociedade como um todo, visando, assim, resguardar a paz social e a tranquilidade individual e coletiva.

No pedido, o Ministério Público afirma, ainda, que os questionados perfis e comunidades virtuais dirigem-se à prática generalizada de ofensas, de forma nociva ao convívio coletivo e sem qualquer ganho social.

Na 3ª Vara Cível do Foro de Rio Grande, a Juíza de Direito Fernanda Duquia Araújo considerou o pedido improcedente.

Houve recurso da decisão.

Apelação

No TJRS, o recurso foi apreciado pela 9ª Câmara Cível, onde a Desembargadora  Relatora Iris Helena Medeiros Nogueira confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.

Segundo a magistrada, tanto a causa de pedir como os documentos encartados no processo demonstraram que as ofensas eram dirigidas a pessoas de determinado círculo, sobretudo ao Prefeito Municipal.

Em nenhum momento houve ofensas a um leque relevante de pessoas, circunstância que evidencia interesse primário por parte da própria vítima (e não da sociedade), bem como afasta o requisito da amplitude significativa de lesados, na medida em que somente o ofendido está amparado pela situação fática que concretiza a causa remota de pedir, afirmou a Desembargadora. 

Desta forma, foi considerada a ilegitimidade ativa do MP para o pedido de exclusão das comunidades e perfis existentes no Orkut contra o Prefeito de Rio Grande.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marilene Bonzanini, que acompanharam o voto da Desembargadora relatora.

Nº 70046464665

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


O Ministério Público da Paraíba instaurou quatro inquéritos civis para investigar o descumprimento da Lei 11.340 (a “Lei Maria da Penha”), nas delegacias de Campina Grande, Massaranduba, Lagoa Seca e Boa Vista.

Durante uma inspeção realizada no Núcleo de Medicina e Odontologia Legal de Campina Grande (Numol), o promotor de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, Luciano de Almeida Maracajá, recebeu a denúncia de que as delegacias de polícia não estariam disponibilizando veículos para garantir o deslocamento das vítimas ao Numol para a realização de exames periciais, como o corpo de delito, por exemplo.

A situação caracterizaria o descumprimento do Artigo 11 da Lei “Maria da Penha”, que estabelece em seu inciso II que a autoridade policial deve providenciar o encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML). “Entendemos que fere a dignidade da mulher ter que se transportar a pé, de ônibus ou em transporte próprio. Queremos celebrar um TAC (termo de ajustamento de conduta) para disponibilizar os veículos”, disse o promotor.

A Delegacia da Mulher de Campina Grande tem 30 dias para encaminhar informações à Promotoria de Justiça sobre o problema.


Fonte: Ministério Público da Paraíba


O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, negou habeas corpus pleiteado em favor de um preso recolhido à penitenciária de segurança máxima de Patos (PB), para que ele fosse solto ou tivesse concedida a progressão de regime penal. O preso é acusado de chefiar quadrilha que assaltava agências bancárias com uso de explosivos no Nordeste.

A defesa entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), alegando que ele foi preso em flagrante e permaneceu em regime fechado de 10 de maio de 2002 a 9 de julho de 2003, antes do julgamento. Condenado posteriormente a sete anos e quatro meses, em regime inicial fechado, voltou a ser preso em 5 de abril de 2011.

De acordo com a defesa, o tempo total de prisão em regime fechado já transcorrido, computando-se o período em que o réu esteve preso antes de ser julgado, seria suficiente para lhe dar o direito de passar a regime prisional mais brando.

O relator do caso no TJRN indeferiu a petição e disse que “as matérias relativas à progressão de regime devem ser impugnadas por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, e não por meio de habeas corpus, cujo rito não admite dilação probatória, sob pena de burla ao sistema recursal”. Com a decisão do TJRN, a defesa renovou o pedido no STJ.

O ministro Pargendler manteve a decisão do TJRN por considerar que a decisão do desembargador relator, ao indeferir liminarmente o habeas corpus lá apresentado, foi bem fundamentada. Em sua decisão, o desembargador levou em conta que o juiz responsável pela execução penal ainda não havia analisado os requisitos objetivos e subjetivos relativos à progressão do preso, razão pela qual o pedido não poderia ser analisado pelo tribunal, sob pena de ocorrer supressão de instância.

Processo relacionado: HC 230033

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


A companheira de Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem e apontado pela polícia como chefe do tráfico de drogas na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, considerou que o habeas corpus envolve tema controverso, que deve ser debatido no julgamento de mérito do pedido.

Segundo o relato feito por seus advogados, a investigada foi detida em um salão de beleza na Rocinha. Ao chegar à delegacia, recebeu voz de prisão em flagrante, por crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/06). A defesa afirma que a prisão foi ilegal, pois, no momento em que foi detida, ela não portava drogas, documentos, dinheiro ou qualquer outra prova que justificasse o flagrante.

Ainda de acordo com os advogados, sua cliente estaria sofrendo perseguição da polícia apenas por ser companheira de um homem acusado de ser líder do tráfico. Eles alegaram que outras investigações contra a acusada foram feitas e arquivadas pelo Judiciário ainda na fase de recebimento de denúncia.

Inicialmente, a defesa tentou, sem sucesso, o relaxamento da prisão junto ao juiz de primeira instância, que considerou que a companheira de Nem, em liberdade, poderia desencorajar testemunhas a colaborar com a Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou pedido de liminar em habeas corpus, o que levou a defesa a procurar o STJ.

O ministro Ari Pargendler afirmou que as questões suscitadas no habeas corpus levantam debates no próprio STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, o caso será enfrentado adequadamente quando for julgado pela QuintaTurma do STJ, para onde o habeas corpus foi distribuído, com relatoria da ministra Laurita Vaz. Após negar o pedido de liminar, o ministro solicitou informações ao tribunal fluminense. 

 Processo relacionado: HC 230021


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A responsável pela integração das polícias Civil e Militar, um dos cargos mais importantes dentro do sistema de defesa social de Minas Gerais, não é mais Geórgia Ribeiro Rocha. Ela foi exonerada ontem, a pedido. Segundo o secretário Lafayette Andrada (PSDB), há cerca de 10 dias a servidora havia combinado que deixaria o cargo. A decisão vem no momento em que o governador Antonio Anastasia (PSDB) prepara mudanças na secretaria responsável pela segurança do estado principalmente por conta das dificuldades na integração das duas polícias, conforme mostrou reportagem do Estado de Minas publicada ontem.

As mudanças ainda devem atingir o próprio Lafayette Andrada, Genilson Ribeiro Zeferino, que é secretário adjunto de Defesa Social, o comandante geral da PM, coronel Renato Vieira, e o chefe daPC, Jairo Lelis. Apesar de a saída de Geórgia Ribeiro coincidir com a preparação das mudanças, Lafayette Andrada garantiu que a decisão foi motivada por problemas pessoais da servidora. “Não há nenhuma relação com problemas entre as duas polícias”, afirmou o secretário.

Ainda segundo Lafayette, as divergências entre as duas corporações ficaram no passado e o assassinato de um sargento do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da PM por policiais civis no domingo não pode ser tratado como crise entre as polícias. “Todos estavam à paisana na porta de uma festa e, portanto, não há crise”, conclui. O comando da Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema Defesa Social passa para Frederico César do Carmo, que ocupava a Superintendência de Análise Integrada e Avaliação das Informações de Defesa Social. A exoneração de Géorgia Ribeiro Rocha deve sair hoje no Minas Gerais.

Na esteira das mudanças, a segurança pública de Minas Gerais pode ser entregue a um técnico. O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) espera apenas uma resposta positiva do procurador de Justiça Rômulo Ferraz para anunciar seu nome no comando da Secretaria de Defesa Social. Essa é a terceira vez que o tucano tenta emplacar o representante do Ministério Público na pasta – em outras duas ocasiões Ferraz teria recusado o convite. Desta vez, não descartou a hipótese. Para assumir o cargo, o procurador terá que se licenciar do MP.

Nos bastidores, a informação é de que Ferraz, que até o dia 2 presidia a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), não disputou a reeleição para o comando da entidade para ficar mais livre para a proposta do Executivo. A eleição para a AMMP ocorreu em 21 de novembro do ano passado, data posterior às primeiras sondagens do governador. Procurado pela reportagem, Romulo Ferraz foi categórico em dizer que participa de outra instituição e que a especulação “não tem o menor fundamento”.

Esta não seria a primeira vez que um procurador ocuparia cargos na área de segurança. Em São Paulo, até novembro do ano passado o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior ocupava o cargo de secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública. Ele ocupou a cadeira durante um ano e oito meses por indicação do secretário Antônio Ferreira Pinto. Lima Júnior. Ao deixar o cargo, o procurador divulgou a seguinte nota: “Já prestei meus serviços e entendo que é o momento de voltar.”

Em Minas, a secretaria é hoje ocupada pelo deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB), que deixando o cargo retorna à Assembleia Legislativa com a missão de assumir a liderança do governo no lugar de Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que precisará de mais tempo para se dedicar à candidatura a prefeito de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

A reforma que o governador Anastasia pretende fazer no setor inclui ainda troca no comando das polícias Civil e Militar. O comando-geral da PM é ocupado pelo coronel Renato Vieira e a chefia da Polícia Civil está nas mãos do delegado Jairo Lelis. Para o lugar do militar estão cotados os coronéis Márcio Martins Santana e José Anísio Moura, respectivamente chefe e subchefe do Estado Maior. Para a civil, os mais prováveis são o atual subchefe da PC, Jésus Trindade, e o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel.

Esmeraldas

A reestruturação no setor é apontada como uma forma de amenizar a crise entre as duas corporações, ainda mais acirrada no último ano. Tudo para dar sequência ao projeto de integração entre as polícias e de eficiência nas ações de inteligência e planejamento no combate ao crime. O último episódio envolvendo as polícias foi no último domingo, em Esmeraldas, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Na saída de um baile funk, quatro agentes da Polícia Civil seriam os responsáveis pela morte do sargento do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) Rafael Augusto dos Reis Resende, de 23 anos. Ontem pela manhã, representantes de cinco entidades de militares se reuniram para discutir o assunto e divulgaram uma nota em que questionam o fato de os policiais não terem sido presos em flagrante, pedem a designação de um representante do MP e mobilização do comando da PM para acompanhar as investigações e uma “apuração isenta, clara e transparente dos fatos.

Objetivo é acabar com as brigas entre a PM e a Civil e dar agilidade ao projeto de unificação das polícias.

Área de segurança pública será uma das mais atingidas pelas mudanças que serão feitas por Anastasia    

Os principais cargos da segurança pública no estado vão ser trocados na reforma do secretariado que será feita pelo governador Antonio Anastasia (PSDB). Além do secretário de Estado da Defesa Social, Lafayette Andrada (PSDB), está na corda bamba Genilson Ribeiro Zeferino, secretário adjunto da Defesa Social. Os dois não se dão. Na mira das mudanças estão ainda o comandante geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira, e o chefe da Polícia Civil, Jairo Lelis. Os atritos entre as duas corporações ganharam corpo ao longo do último ano e, em alguns momentos, beiraram o confronto armado. A medida drástica é uma forma de dar sequência ao projeto pioneiro no país de integração das polícias e de buscar eficiência nas ações de inteligência e de planejamento contra a criminalidade.

Não têm sido poucas as dificuldades para a integração entre as polícias. Alguns dos casos vieram a público. Outros foram resolvidos sem estardalhaço, pela mediação entre comandantes e delegados-chefes. O fato é que a Polícia Militar e a Polícia Civil estão em crise. O confronto na madrugada de domingo passado, em Esmeraldas, na saída de um baile funk, entre quatro agentes da Polícia Civil e o sargento do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) Rafael Augusto dos Reis Rezende, de 23 anos, foi o último de uma série de episódios.

A tensão institucional gira em torno de alguns pontos específicos deixados em aberto pelos legisladores em relação aos quais tem sido firmada jurisprudência. Um deles diz respeito à competência para a apuração dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares. Nos tribunais tem prevalecido o entendimento de que esses casos devam tramitar na Justiça comum. Os policiais militares têm outro entendimento: esses crimes deveriam ser investigados pela própria corporação e julgados pelo Tribunal de Justiça Militar.

A divergência tem causado não poucos confrontos. Um dos episódios, no ano passado, foi desencadeado a partir de uma operação, realizada por um sargento, contra um menor e um maior que cometiam um crime. Durante a ação, o revólver do sargento disparou e atingiu a cabeça do maior. O militar se dirigiu então à delegacia para concluir a ocorrência levando o menor. No entanto, o delegado lhe deu ordem de prisão, caracterizando a sua atuação como homicídio doloso. Os colegas militares que o acompanhavam não concordaram. Pretendiam entregá-lo ao quartel, onde seria aberto inquérito. Como o delegado não concordou, várias viaturas de PMs foram chegando e cercando a delegacia. O confronto só terminou com a intervenção de um delegado regional e de um comandante do batalhão, que, em entendimento, resolveram que o inquérito seria lavrado pela Polícia Civil e, em seguida, o sargento seria entregue às autoridades militares.

Carreira

Aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, a exigência de formação em direito para os oficiais militares foi mais um mote para azedar as relações entre as corporações. O entendimento dos policiais civis é de que a carreira jurídica é de delegado, de procurador, de juiz, não de policiais militares. A Associação de Delegados da Polícia Civil já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exigência.

Há mais motivos para o conflito entre policiais civis e militares. Embora a Constituição Federal defina que o cumprimento do mandado de busca e apreensão seja competência da Polícia Civil, alguns juízes têm concedido mandado de busca a policiais militares. E cada vez mais a Diretoria de Inteligência da Polícia Militar tem investigado crimes, irritando a Polícia Civil. A Polícia Militar tem assumido cada vez mais esse papel, que seria da Civil. A lista de casos investigados em aberto é enorme. Há problemas no quadro de pessoal: faltam escrivães, faltam delegados e investigadores.

Por tudo isso, os órgãos de segurança do estado estão na mira de Antonio Anastasia. O processo de integração entre Polícia Civil e Polícia Militar iniciado em Minas, que hoje inspira outros estados como Pernambuco, vive um momento delicado e Anastasia está decidido a levar adiante o projeto.

Fonte: EM

Decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho condenou na última sexta-feira, 13 de janeiro, o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais a uma cliente que passou 66 minutos na fila esperando por atendimento. A juíza Silvana Maria de Freitas decidiu que o banco deve pagar 4 mil reais à cliente, pois a demora constitui causa para indenizar e a condenação incentiva o fornecedor do serviço bancário a respeitar a dignidade pessoal do consumidor. O banco ainda pode ainda pode recorrer da decisão de 1º grau.

Consta nos autos, conforme documentos apresentados, que Anny T.C.P. Betanin, cliente do Banco do Brasil S. A., em novembro de 2010, precisou esperar por 66 minutos para ser atendida em agência da avenida Calama, em Porto Velho. A cliente então ingressou com ação civil para reparação dos danos, pois, segundo alegou à Justiça, a conduta do banco, além de violar a Lei Municipal n. 1.631/05, causou-lhe desgaste físico e emocional.

Em sua defesa a instituição bancária alegou que o descumprimento da lei não implica necessariamente em dano moral e que, por mais incômoda que seja a espera, tal situação não é capaz de atingir a dignidade de pessoa humana. Para o banco, cabe à Prefeitura e aos órgãos de defesa do consumidor fiscalizarem o limite de tempo da espera. Alegou ainda que a Lei Municipal 1.631/05, além de não servir para configurar o dano moral, é inconstitucional.

Mas para a juíza relatora do processo, a lei já foi questionada e teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. A magistrada utilizou julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, sob relatoria do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que decidiu ser legítima a imposição de multa prevista em Lei Municipal que regula tempo de espera do cidadão nas filas das agências bancárias locais e que a competência da União para regular o sistema financeiro diz respeito somente a atividade fim dessas instituições, que não pode ser confundida com o interesse local, caracterizado com o tratamento mais respeitoso e humanitário que deve ser dispensado a cada cidadão, o consumidor, por excelência, dos serviços bancários. Essa decisão da Justiça de Rondônia foi mantida pelo STF.

"Mesmo tendo a constitucionalidade reconhecida pelo STF, os bancos, diante das falhas de fiscalização dos órgãos responsáveis, continuam a não prestar serviço aquedado aos clientes", registrou na sentença a juíza. E, como afirmou a magistrada, para coroar seu descaso com o cliente comum, os bancos além de desrespeitar a lei e o cidadão, ainda pretendem a chancela do Poder Judiciário para respaldar sua ilegal atuação.

Para a juíza, a espera por tempo superior ao determinado em lei é sim aflitiva e ofende o consumidor que possui seu tempo dividido entre suas várias ocupações do dia-a-dia. Se existe lei que prevê tempo razoável para a prestação do serviço, o consumidor se programa de acordo com essa regra. A magistrada juntou ao seu entendimento julgamento realizado pelo TJRO, em que o desembargador Marcos Alaor decidiu que a espera em fila pelo período acima descrito é causadora de angústia e desgaste psicológico passível de indenização.”

O valor arbitrado, 4 mil reais, deve ser corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir de hoje, até o trânsito em julgado da ação (quando não há mais como recorrer a outra instância). O banco também foi condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.


Fonte: TJRO

Por unanimidade, o Órgão Especial concedeu a ordem do Mandado de Segurança nº 2009.027961-9 impetrado por L. da S.N. contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e outros que consistiu na declaração feita por junta médica que o considerou inapto a tomar posse no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado.

O candidato sustenta que se inscreveu no concurso público da Polícia Civil e foi aprovado no exame médico previsto no concurso (4ª fase), no entanto foi barrado no exame admissional.

Ele alega que o edital não especifica quais são os critérios usados para verificação de possíveis problemas de saúde que o tornem inapto e afirma que a conclusão da junta médica é desprovida de motivação e que diverge dos pareceres médicos emitidos por especialista em ortopedia e neurologia que atestam que o impetrante não é incapaz de assumir o cargo. Por essa razão sustenta que a declaração de sua inaptidão é ilegal.

Para o relator do processo, Des. João Maria Lós, a segurança deve ser concedida. O relator analisou que o candidato foi aprovado em todas as fases do concurso e obteve o 54º lugar na classificação final para o cargo de Escrivão e foi nomeado por ato do Governador do Estado.

O relator também observou que ao ser submetido à perícia médica (4ª fase do certame) ele foi considerado apto em todos os critérios, exceto por ultrapassar o índice de massa corporal (IMC) e por não ter apresentado exame de eletroencefalograma.

Inconformado, ele impetrou mandado de segurança, julgado pela 1ª Seção Cível do Tribunal, cuja decisão considerou inválida a restrição imposta no edital e concedeu a segurança.

Conforme o relator: “Constata-se, portanto, que à exceção dos motivos apresentados (IMC e ausência de parecer de exame), considerados inválidos em sede de Mandado de Segurança impetrado anteriormente, não foi apontada pela Junta Médica nenhuma doença, sinal ou sintoma que inabilitasse o impetrante para o desempenho das funções do cargo de Escrivão de Polícia”.

Quando de sua nomeação para o cargo, o candidato foi convocado para a avaliação médica pré-admissional a ser realizada pela junta médica que, antes de emitir seu parecer, solicitou parecer de dois especialistas (ortopedista e neurologista).

Ocorre que, analisou o relator, os laudos dos dois especialistas, que deveriam servir de arrima à decisão da junta médica, atestam que o servidor não é incapaz e está apto para o trabalho.

Assim, continuou o relator, “a Junta Médica Pré-Admissional não apontou qualquer motivação quanto à suposta inaptidão do impetrante, e não poderia julgá-lo inapto pelos pareceres dos especialistas, que confirmaram que ele estava apto ao serviço, e mesmo assim declarou a sua inaptidão no Exame Médico para fins de posse no cargo de Escrivão de Polícia”.

Dessa forma, concluiu o relator, a conclusão da junta médica está destituída de fundamentação, sem indicação dos motivos que ensejaram tal conclusão. “Ao contrário, o que se vê dos autos é que a conclusão de inapto emitida pela Junta Médica decorreu de simples aferição de ordem subjetiva, pessoal, e sem nenhuma informação acerca de quais os aspectos e dados que foram analisados e que motivaram a prática do ato impugnado, e sem indicar o fundamento técnico-científico que lhe serviu de lastro”, pontuou o magistrado.

O relator acrescentou ainda que, desde 19 de maio de 2010, por força de liminar, o impetrante vem exercendo suas funções no cargo de Escrivão de Polícia Judiciária, razão que autorizaria a concessão da segurança com aplicação da teoria do fato consumado. Assim, a ordem foi concedida tornando definitiva a decisão em caráter liminar.


Fonte: TJMT

A Sétima Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a quitar a dívida de imóvel financiado por um trabalhador, usando o seguro habitacional. Uma das cláusulas do seguro contratado junto com o financiamento previa o pagamento da indenização no caso de doença que causasse invalidez permanente do devedor. Foi o que aconteceu com o mutuário, que ajuizou ação na Justiça Federal de Angra dos Reis (sul fluminense), depois que o banco negou seu pedido de resgate do valor da apólice.

Segundo informações do processo, em 1997, o financiamento habitacional foi concedido pela CEF. Em 2000, surgiram os sintomas da doença e, em 2001, o trabalhador renegociou a dívida com o banco. Por conta disso, a CEF decidiu fazer uma nova apólice de seguro, baseada nos termos pactuados na renegociação.

Em suas alegações, a instituição financeira sustentou que o contrato de seguro teria vigência a partir da data da renegociação e, portanto, a doença que causou invalidez permanente do contratante seria preexistente, motivo pelo qual ele não estaria coberto pela apólice.

A primeira instância instância de Angra dos Reis condenou a CEF a quitar o contrato de mútuo e a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil. A decisão do TRF2, que confirma a sentença, ocorreu no julgamento de apelação do banco.

O relator do processo no Tribunal, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, rebateu os argumentos da CEF de que só poderia responder pelo contrato de financiamento da casa própria, já que não representaria a seguradora.

Lisbôa Neiva lembrou que o contrato de seguro estabelece expressamente que,"em caso de sinistro, fica a CEF autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização", devendo aplicá-la na amortização da dívida. O desembargador lembrou que os tribunais já firmaram o entendimento "quanto à legitimidade da instituição financeira nas ações concernentes à cobertura securitária, em razão das peculiaridades do contrato de financiamento habitacional".

Ainda, o magistrado ressaltou que o autor da causa não pode ser prejudicado em razão de o banco ter decidido fazer nova apólice, na ocasião da renegociação da dívida. O relator explicou que renegociação não é novação, mas apenas repactuação do débito, não se justificando a recontratação do seguro, mas, no máximo, a adaptação da apólice às novas condições do financiamento: "E ressalte-se, ainda, que a invalidez permanente do autor resta devidamente comprovada, uma vez que foi concedida aposentadoria por invalidez", concluiu.

Proc. 2006.51.11.000576-4


Fonte: TRF 2

O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de sua agência foi considerado ruim, e ela e outros colegas foram obrigados a fazer flexões "como soldados", sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica. A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a fixação do valor "pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade".

Entre outras funções, a bancária exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Segundo relatou na inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa o banco realizou o evento em Angra dos Reis. Os organizadores teriam anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins a nado.

Ainda de acordo com seu relato, no último ano de contrato, depois de receber prêmios por bom desempenho, a gerente foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva pelo banco. Ali, foi apontada como péssima gerente e, segundo afirmou, o diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso uma boia de câmara de pneu de caminhão.

No encontro, os gerentes teriam sido obrigados a vestir camisetas com braçadeiras de cores diferentes conforme o desempenho de cada agência, e os responsáveis pelas agências de pior desempenho foram, segundo a autora da reclamação, humilhados e expostos ao ridículo no episódio das flexões. Por essa razão, pediu indenização por danos morais correspondente a 20 vezes o último salário, num total de cerca de R$ 109 mil.

O pedido foi deferido pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com base no depoimento da bancária e de outras testemunhas, o Regional concluiu que a gerente sofreu humilhação e constrangimento na presença dos demais participantes ao ser colocada no centro das atenções como alvo de chacotas, fato que repercutiu na agência. "O empregador não pode, a pretexto de ‘brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral", afirmou o colegiado.

No recurso de revista do Unibanco julgado pela Sétima Turma, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que, diante dos fatos delineados pelo TRT-SP, o valor da indenização foi justo e razoável, pois o contrato de trabalho durou mais de 24 anos. Concluiu, então, não se justificar a "excepcional intervenção do TST" para reformar a decisão.

Processo: RR-289400-51.2003.5.02.0003


Fonte: TST

A Bahia foi o Estado que, proporcionalmente, apresentou o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da OAB entre as 27 Seccionais, cujos resultados estatísticos foram divulgados ontem (16). Com um índice de aprovação de 30,64% (5.053 inscritos presentes, para 1.548 aprovados), o Estado superou com folga a média nacional de 24,5% dos aprovados. Em todo o País, o Exame contou com um total de 106.086 candidatos presentes, dos quais 26.010 passaram e vão receber a carteira profissional da OAB.

Em segundo lugar ficou o Estado de Santa Catarina, que obteve um índice de 29,09 de aprovação dos seus 3.696 inscritos presentes. O Rio Grande do Sul, com 28,78% de aprovados, pontuou em terceiro lugar no ranking dos Estados que mais aprovaram. Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312 candidatos), Estados que têm grande número de bacharéis e faculdades, ocuparam respectivamente o quarto e quinto lugares nos índices de aprovação.

Maior e Estado do País e campeão no número de candidatos inscritos que realizaram o exame (23.081), São Paulo ocupou o décimo nono lugar em aprovação dentre as 27 unidades da federação, aprovando 20,74% dos candidatos. Capital da República, o Distrito Federal também teve desempenho abaixo da média nacional, com aprovação de 22,80% dos seus 4.416 inscritos presentes.

Ainda de acordo com os dados do desempenho do V Exame Unificado da OAB, as faculdades públicas se destacaram entre as 20 melhores instituições de ensino do Direito no País. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste. As 20 melhores tiveram índice de aprovação superior a 65,16% e, destas, 98% compuseram o último Selo de qualidade do programa OAB Recomenda.

Pela ordem, as que mais se destacaram, em termos porcentuais de aprovados: Universidade Federal do Espírito Santo (80,60); Universidade Federal de Pernambuco (78,57), Universidade Federal de Minas Gerais (77,89), Universidade Federal do Ceará (77,05); Universidade Federal de Juiz de Fora (76,12); Universidade Federal de Pelotas (74,67); Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (73,81); Universidade de São Paulo (72,05), Universidade Federal do Paraná (71,64); Universidade de Federal de Santa Catarina (70,51); Universidade Federal de Viçosa (69,57), Fundação Universidade Federal do Rio Grande (69,44), Universidade Federal do Estado da Bahia (69,23), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (68,75), Universidade Federal da Bahia (68,14), Universidade Federal da Paraíba (66,67), Universidade Estadual de Montes Claros (66,67), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (66,18), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (66,13), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,16).

De acordo com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, apesar de o índice de aprovação estar ainda longe do ideal, houve um significativo avanço em relação ao desempenho dos Exames de Ordem Unificados de anos anteriores. Isto se deve, conforme observou, não apenas a uma acentuada melhora na formulação, organização e aplicação das provas em todo o País, como também ao crescente interesse dos próprios estudantes, que vêm superando as dificuldades resultantes da baixa qualidade que ainda é observada na maioria dos cursos. "O exame de Ordem é termômetro para aferir a qualidade do ensino jurídico brasileiro, e como tal serve de referência para a comunidade acadêmica, não apenas a jurídica, no sentido de oferecer subsídios para melhor qualificar os futuros profissionais de Direito", afirmou o presidente Ophir.
 

Fonte: OAB

O juiz Murilo André Kieling Cardona Pereira, da 3ª Vara Criminal do Rio, absolveu sumariamente o policial militar Leonardo Albarello que, após confundir uma furadeira manual com uma arma de fogo, atirou contra o morador Hélio Barreira Ribeiro, causando a sua morte, durante operação policial realizada pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) no Morro do Andaraí, em maio de 2010. O juiz acolheu o pedido de absolvição feito pelo próprio Ministério Público estadual em suas alegações finais. A sentença foi publicada na última quinta-feira, dia 12.

Segundo consta nos autos, no momento da operação policial, Hélio estava no terraço de sua casa, executando serviço de fixação de uma lona na fachada do terraço com o emprego de uma furadeira manual, quando foi avistado pelo policial militar, que se encontrava a uma distância de aproximadamente 30 metros do local. E ao confundir o objeto com uma arma de fogo, o PM atirou contra o morador, acarretando a sua morte.

De acordo com o magistrado, o erro cometido pelo policial não decorreu de uma circunstância isolada, sendo motivado por um expressivo conjunto: o ínfimo espaço de tempo para reflexões; a pressão de uma operação policial, sob o dever específico de proteger seus companheiros; a razoável distância para o alvo e a forma da ferramenta empunhada ser similar a de uma arma de fogo.

“Na retrospectiva histórica do fato, qualquer policial teria a mesma ação que o agente, nas mesmas circunstâncias em que este se encontrava. Em síntese, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima e não atípica, como sustenta a teoria dos elementos negativos do tipo”, afirmou o juiz.

Processo nº: 0244942-82.2010.8.19.0001
 

Fonte: TJRJ

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na ação de prestação de contas, ajuizada por A.S.F. e H.S.P. contra o advogado G.S.S., para condená-lo a prestar contas dos valores recebidos a título de custas e honorários advocatícios ou em razão do mandato que lhe foi outorgado.

Segundo os autores da ação, embora tenham notificado o requerido (advogado contratado), este nunca lhes forneceu qualquer informação acerca do ajuizamento da demanda contra o INSS, nem sobre o emprego da importância já paga, razão pela qual ingressam com a ação de prestação de contas.

Inconformado com a decisão de 1º grau, o advogado G.S.S. interpôs recurso de apelação argumentando que os documentos, recibos e memoriais já presentes nos autos atendem as exigências do art. 917 do Código de Processo Civil, razão pela qual pediu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

O relator do recurso, desembargador Augusto Lopes Côrtes, consignou em seu voto: "No presente caso, resta incontroverso que a parte ré [advogado], ora apelante, foi contratada pela parte autora para prestar serviços advocatícios para fins de revisão de seus benefícios previdenciários junto ao INSS, tendo-lhe adiantado a importância de R$ 7.916,00 a título de custas processuais, honorários e demais despesas não especificadas".

E acrescentou: "Tendo sido contratado para patrocinar o aforamento de demanda judicial em favor dos autores, fica evidente a existência da obrigação de prestar contas, uma vez que agiu em nome e em proveito dos autores, devendo, assim, prestar contas dos atos que praticou e, principalmente, como os valores recebidos até então. Ademais, há disposição expressa nesse sentido no art. 668 do Código Civil".

(Apelação Cível nº 819316-8)


Fonte: TJPR

Reprovados em duas disciplinas do exame da OAB devem fazer novas provas
Os candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizar novas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional. A medida é consequência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas. As novas provas devem ser aplicadas até o dia 25 de março, inclusive.

A inicial da ação foi apresentada requerendo a anulação da questão referente à prática profissional da prova de Direito Penal e da questão nº 3, letra b, de Direito Constitucional, com a consequente distribuição dos respectivos pontos a todos os alunos. Alega o MPF/TO que houve erros materiais nas duas questões mencionadas e que o tempo de prova não teria sido o mesmo para todos os candidatos. Além de diversos termos de declaração, denúncias on line e reclamações via internet juntados ao processo, a própria Fundação Getúlio Vargas reconheceu as erratas nas provas de Penal e Constitucional, e concedeu tempo adicional aos examinandos.

A decisão judicial considera que a existência de erros materiais não ensejam a nulidade do exame, já que todos os candidatos se vêm submetidos à mesma situação, mas questiona as providências tomadas em relação aos equívocos. Em comunicado emitido pela própria FGV, as erratas nas duas provas ocasionaram concessão de tempo adicional a todos os examinandos, mas, segundo a sentença, o aviso referente à medida dificilmente ocorreu de modo uniforme em todos os rincões do país. Em algumas localidades, sequer foi concedido tempo adicional, fatos que permitem reconhecer a não observância ao princípio da isonomia.

Embora reconheça a violação ao princípio da isonomia, a decisão judicial considera que a atribuição dos pontos referentes às provas anuladas a todos os candidatos possibilitaria que um candidato fosse aprovado em Direito Penal ainda que houvesse completado apenas dez por cento da prova. No caso da prova em Direito Constitucional, a medida poderia distorcer a finalidade do exame, argumentos que embasam a concessão de nova oportunidade aos reprovados nas duas disciplinas.

O deferimento parcial ao pedido de antecipação de tutela do MPF/TO também considerou que o pronunciamento judicial somente ao final do processo poderia trazer consideráveis prejuízos aos examinandos, já que o exame da ordem visa o regular exercício da profissão de advogado, ficando estes candidatos privados de sua prática profissional.




Fonte: MPF

Discriminação e preconceito contra os Policiais Militares

É nitido e notório as discriminações, os escarnios e os preconceitos expressos por grande parte dos fiscais da Lei - Promotores - contra todos os policiais militares. Acaso, tudo isso é reflexo da ditadura militar? Ou, simplesmente, porque somos vistos por esses "Doutores da Lei " como "Elementos" indignos, maltrapilhos, brutos, mau-educados, despreparados, violentos, desqualificados, desumanos, infratores da Lei, entre outros adjetivos?

Diante dessa clara demonstração de repúdio contra policiais militares, sinto-me na obrigação de expressar meus pensamentos para toda a sociedade brasileira, elencando alguns pontos e questionamentos fundamentais que combatem as palavras desses "Doutores da Lei".

 Por caso os policiais militares não são seres humanos, nem cidadãos brasileiros? Pois existe em nossa Carta Magna uma contradição gigantesca e gritante que somente pelo querer dos Legisladores que a confeccionaram é que a cegueira desses "Doutores da Lei" ainda persiste até os dias atuais, como segue abaixo:

Em seu Artigo 5º da Constituição brasileira é estabelecido todos os direitos fundamentais a qualquer cidadão brasileiro - o direito à Vida.

PERGUNTA: Esse direito também é válido aos policiais militares?

Então por que esses policiais militares não recebem adicionais de insalubridade e periculosidade pelo desempenho de suas funções? Deve ser porque a profissão do policial militar é igual a qualquer outra, ou por que esse policial militar não é um ser humano! Talvez, ele seja um E.T..

 Em seu Artigo 7º da Constituição brasileira são determinados os direitos trabalhistas a todo cidadão brasileiro com vinculo empregatício.

PERGUNTA: Esses direitos também são válidos aos policiais militares?

Então por que não temos jornada de trabalho definidas em Lei? Por que eles não tem direito ao recebimento de horas extras? Por que um policial é obrigado a trabalhar até 96(noventa e seis) horas semanais? Isso não seria considerado trabalho escravo?

O policial, se ele tem algum vício é tratado com discriminação e, punido por indisciplina e conduta inadequada, podendo até ser expulso da corporação. Então por que ele não é visto como um doente, assim como o cidadão civil?

Quando um policial comete uma falha ou erro no exercício da profissão e um promotor somente ouvi falar, ele, o promotor trata logo de abrir uma investigação para apurar os fatos e punir os envolvidos com toda a força da Lei. No entanto, vemos dia-a-dia denúncias na impressa brasileira de casos graves de corrupção de políticos, desvio de verbas públicas, prostituição infantil, menores fazendo uso de drogas, mulheres sendo espancadas pelos maridos, meninas que são engravidadas e não sabem quem é o pai, jovens assassinados por traficantes, dentre outros e outros fatos ocorridos todos os dias nesse "país das maravilhas". E sabem o que os Promotores dizem: "só podemos agir sob a denúncia formal de alguem do povo, ou seja, diante de representação contra qualquer fato." É muito bonito essas palavras.

Só querem sair de seus gabinetes quando o caso envolve algum policial, então vão a campo com todos os recursos e prerrogativas que a Lei os oferece para punir esse policial malfeitor e destruir sua imagem diante do povo em praça pública, se possível for, derrubar sua farda e jogá-lo por terra, igual a um garrote é numa vaquejada. Porém, os traficantes, assassinos, ladrões, estupradores, arruaceiros, assaltantes de banco, sequestradores, terroristas, e outros deve ser o desgraçado do policial militar quem tem que ir atrás, que tem que ir para o confronto, quem deve prender sem poder dar nenhum tiro e que somente o bandido deve atirar primeiro.

Promotores tem que entender que não são Deuses, e que muitos não tem nem mesmo a qualificação jurídica que muitos policiais possui, porque em raríssimas exceções somente estudam pra passarem em concursos e depois, dormem nas mesas de seus gabinetes.

Foi assim que a briosa Policia Militar do Ceará perdeu um de seus queridos membros, o Sargento Miranda - in memoria - no cumprimento de seu dever, de defender a sociedade "Alencarina".

FONTE: Anastacio Marques Mota

A 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Comarca de Guaraniaçu que condenou a BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos a pagar a um cliente a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral porque inscreveu indevidamente seu nome em cadastros de restrição ao crédito. O cliente deixou de efetuar os pagamentos das parcelas do financiamento porque a BV Financeira não lhe enviou os boletos para pagamento.

O caso

V.B. ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais sustentando que firmou com a BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos contrato de financiamento em 48 parcelas mensais no valor de R$ 384,52 cada uma. Entretanto, após firmar o contrato não recebeu a cópia deste, tampouco os boletos para o pagamento das prestações.

Consignou também que a empresa ré somente lhe enviou, por fax, o boleto para o pagamento da primeira parcela, e que, mesmo tendo pago a primeira prestação, a BV Financeira não reconheceu o pagamento.

Asseverou ainda que, ao tentar efetuar outro empréstimo, foi surpreendido com a informação de que seu nome fora incluído nos cadastros de restrição de crédito. Por essa razão, ajuizou a ação de consignação em pagamento, pois esta seria a única maneira de adimplir as obrigações assumidas, já que a BV Financeira não disponibilizou meios para que ele efetuasse os pagamentos.

Pediu a condenação da Financeira ao pagamento de indenização por danos morais e pela exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito.

O pedido formulado pelo autor foi julgado procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraniaçu, que declarou serem corretos e suficientes os valores depositados em Juízo extinguindo, integralmente, as parcelas vencidas. A decisão também confirmou a liminar anteriormente concedida para excluir o nome do autor do cadastro de restrição de crédito e, por fim, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Opôs o autor embargos de declaração, que foram julgados parcialmente procedentes, para permitir que ele continue efetuando o depósito judicial das parcelas vincendas.

Os julgadores de 2.º grau aplicaram ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consignou o relator do recurso de apelação, desembargador Lauri Caetano da Silva, em seu voto: "No caso em mesa, restou evidenciada a irregularidade da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, restando caracterizada a falha na prestação de serviço por parte da ré/apelante, fazendo incidir a norma do artigo 14 do CDC: ‘Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'."

E acrescentou: "E nem se diga que a falha na prestação do serviço deu-se em razão de ato de terceiro, qual seja os Correios ¬ pela não entrega do carnê para pagamento – da unidade arrecadadora – por não efetivar o repasse do valor pago pelo consumidor".

Participaram da sessão de julgamento os desembargadores Vicente Del Prete Misurelli e Stewalt Camargo Filho, os quais acompanharam o voto do relator.

(Apelação Cível n.º 812155-7)


Fonte: TJPR

Um ano e sete meses depois da demissão, a ex-empregada de uma loja de departamentos decidiu ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pedir, entre outros, indenização por danos morais por ter de participar de sessões de oração antes do trabalho. A trabalhadora, que foi contratada em 9 de setembro de 2004 para a função de auxiliar de escritório e, a partir de setembro de 2006, passou a caixa, afirmou ter sofrido danos morais pela gerência por ser obrigada a “cultuar outro deus”. Evangélica da Igreja Pentecostal, ela entendeu que a prática de rezar antes do trabalho, desenvolvida por uma das gerentes, católica, feria seu íntimo e constrangia sua liberdade religiosa, e por isso pediu indenização por danos morais.

A empresa se defendeu, negando a existência de pressão por parte da gerente para participação em reuniões ou cultos de cunho religioso, e ainda argumentou que “não seria crível que alguém que se sentisse tão ofendida em sua dignidade continuasse a trabalhar no mesmo estabelecimento em que ocorriam os fatos alegados sem sequer haver tentado, como lhe era possibilitado, transferência para outra filial”.

Além do constrangimento, a trabalhadora afirmou também que é portadora de doença ocupacional, “em virtude de jornada estafante e condições de trabalho desfavoráveis a que foi submetida”. A perícia concluiu de forma expressa que a trabalhadora “não apresenta as alterações relacionadas na inicial” e que, de acordo com documentos apresentados, a situação relatada ocorreu após sua saída da empresa, “não existindo, portanto, a presença de nexo causal, tampouco de incapacidade laborativa”.

A 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba julgou procedentes em parte os pedidos da trabalhadora, reconhecendo que, apesar da obrigatoriedade na participação das reuniões de oração realizadas no início do expediente, “esse fato isoladamente não autoriza a ilação de que havia perseguição pela não adesão ao movimento religioso, tampouco de que o mesmo fosse imposto pela gerente da reclamada”. O juízo de 1º grau condenou a empresa a pagar horas extras e reflexos, mas ressaltou que “não vislumbra prejuízo ou dano a justificar o pagamento da indenização pretendida, mas sim um aspecto positivo no ato praticado, com vistas à confraternização da equipe, motivação, agradecimentos e pedido de proteção, assim não se configurando o assédio moral alegado pela reclamante”.

Inconformados, empresa e empregada recorreram. A primeira contestando o pagamento de verbas, e a segunda, insistindo na tese de assédio moral. O relator do acórdão da 10ª Câmara do TRT-15, desembargador José Antonio Pancotti, negou os pedidos de ambos. O acórdão confirmou a sentença, que reconheceu como “verdadeira a jornada das 7h15 às 18h45, com 20 minutos de intervalo intrajornada diários”, e, por isso, o acordo de compensação “é inválido, pois, além de habituais, as horas extras não foram compensadas com a correspondente diminuição de jornada em outro dia (artigo 59, parágrafo 2º, da CLT)”.

Com relação aos danos morais, o acórdão salientou que “as assertivas lançadas em inicial não foram sobejamente provadas, não se podendo, por conseguinte, aferir-se a existência de dano moral”. A decisão colegiada considerou as informações das testemunhas da empresa e da trabalhadora, mas preferiu, para fins probatórios, “o depoimento da testemunha da reclamada ao da testemunha da reclamante”, e concluiu que “a participação nas orações não era obrigatória, a gerente apenas reunia a equipe, agradecia o dia e pedia proteção; alguns funcionários não se faziam presentes à reza”. Por fim, ressaltou que, apesar de a trabalhadora não se sentir confortada com a prática de participar das orações no trabalho, ela não sofria nenhum tipo de reprimenda ou retaliação, por parte da gerente, tampouco era discriminada ou punida. (Processo 0116400-57.2008.5.15.0137 RO)



Fonte: TRT 15

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